O que significa emendas populares?

O que significa emendas populares?

A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Quais foram os maiores avanços da Constituição de 1988?

Além das conquistas de direitos e garantias fundamentais, que caracterizam o aspecto cidadão da Constituição de 1988, a ativa participação popular elevou ao texto constitucional os direitos sociais, tais como, a seguridade social de caráter universal, composta por previdência, saúde e assistência social, assim como os ...

O que diz a Emenda Constitucional 19?

Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. e Reforma do Estado e do Planejamento e Orçamento.

Pode emenda constitucional ser proposta por iniciativa popular explique e disserte sobre o assunto?

Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

Quais foram os avanços da Constituição?

A educação como dever do Estado, a defesa do consumidor, o combate ao racismo, o voto de analfabetos e pessoas acima de 16 anos, e a garantia da posse de terras para os índios estão entre os avanços da atual Constituição.

Quais são as emendas?

• Dos quatro tipos de emenda, dois são de execução obrigatória pelo poder Executivo: as individuais e as de bancada. Dessa forma, são chamadas de “emendas impositivas”. As emendas ...

Qual o valor total das emendas individuais?

• A lei impõe limites ao valor total das emendas impositivas na mão dos congressistas. De acordo com o artigo 165 da Constituição, as emendas individuais “serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”.

Como as emendas podem influenciar as eleições municipais 2020?

• As emendas podem influenciar as eleições municipais 2020? O envio de emendas a suas bases é um importante instrumento político para deputados e senadores que, em ano de eleições municipais, podem beneficiar prefeitos aliados com recursos importantes em um contexto de crise.

Quais são as emendas obrigatórias?

• Dos quatro tipos de emenda, dois são de execução obrigatória pelo poder Executivo: as individuais e as de bancada. Dessa forma, são chamadas de “emendas impositivas”. As emendas individuais se tornaram de execução obrigatória em 2015, depois da aprovação de uma PEC no Congresso.