O que mudou com a reforma trabalhista 2019?

O que mudou com a reforma trabalhista 2019?

A principal e mais comentada foram as novas modalidades de regime de contratação: Trabalho Intermitente e o Teletrabalho, ou home office. A MP 808/17 regulamentou de uma forma mais precisa a contratação no regime intermitente e o local insalubre para grávidas trabalharem.

Quais foram as mudanças ocorridas na CLT?

Uma das mudanças trazidas pela MP 927 foi a possibilidade de dispensa da necessidade de prestação de serviços pelo trabalhador com desconto dos dias nas férias do trabalhador. Em casos como este, é dispensado que o empregado já tenha completado o período aquisitivo do direito de férias (12 meses).

O que mudou com a reforma trabalhista de 2017?

Em vigor desde 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras. ... Com isso, o que for acertado entre empregado e empregador não é vetado pela lei, respeitados os direitos essenciais como férias e 13º salário.

O que a reforma trabalhista trouxe de bom?

Apelidada de Reforma Trabalhista, a lei Nº 13.4 foi responsável por fazer mudanças significativas na CLT, para, de acordo com o governo da época, conseguir minimizar os efeitos da crise e aumentar o número de empregos. Para tanto, modificou mais de 100 pontos da CLT.

O que mudou na CLT 2020?

Com a nova regra, o trabalho em regime parcial pode ser feito até 30 horas semanais, sem horas extras, ou 26 horas por semana com até 6 horas extras semanais, que deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora do colaborador. Além disso, as férias aumentaram para 30 dias.

Quais as principais mudanças que surgiu com a Lei 13.467 2017 reforma trabalhista?

Para alterar a CLT, foi aprovada a Lei Nº 13.467/2017, que também modificou outras três leis relativas a direitos dos trabalhadores e deveres dos empregadores. As modificações mexem em questões como férias, horário de descanso e alimentação, carga horária, remuneração, ações na justiça e outras.

O que mudou com a Lei 13467?

Assim, após a reforma trabalhista, os prazos na justiça do trabalho são contados em dias úteis e não mais em dias corridos, assemelhando-se à redação do Novo CPC. Ademais, a Lei 13467/2017 incluiu o art. 775-A na CLT, o qual regulamenta a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Por que a reforma trabalhista foi aprovada?

• Ela foi chamada assim pois alterava dez dispositivos da CLT. Houve também a implantação da Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário e da terceirização de serviços. Já em abril de 2017, o projeto da reforma trabalhista foi aprovado pela Câmara dos Deputados, contudo, com a alteração de quase cem artigos em relação ao projeto original.

Como modificar a Reforma Trabalhista?

• Essas alterações modificaram não só a CLT, mas diversas leis esparsas, como as leis 8.036/90 (FGTS), 6.109/74 (trabalho temporário) e 8.212/91 (seguridade social). O projeto da reforma trabalhista foi, então, encaminhado ao Senado Federal para votação em regime de urgência.

Por que a Reforma Trabalhista continua?

• Mesmo após dois anos de vigência, a reforma trabalhista continua gerando debates e controvérsias no meio jurídico e social em geral. E não é por pouco, já que ela representa expressivas alterações promovidas pela Lei 13467/2017 na CLT, assim como em leis esparsas.

Qual a nova redação da Reforma Trabalhista?

• A reforma trabalhista deu nova redação ao art. 840 da CLT que passou a prever em seu § 1º o seguinte: Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.