O que era a Lei Interpretativa do Ato Adicional e qual era o seu objetivo?
O que era a Lei Interpretativa do Ato Adicional e qual era o seu objetivo?
105, promulgada em , teve por objetivo interpretar alguns dos artigos da revisão constitucional promovida pelo Ato Adicional em 1834. ...
O que decreta o fim do período regencial?
Fim do Período Regencial com o Golpe da Maioridade A Regência de Araújo Lima teve fim em 1840 com uma subversão parlamentar da Constituição de 1824, conhecida como o Golpe da maioridade, que possibilitou a D. Pedro II, então com 15 anos de idade, assumir o trono imperial.
Qual a Lei de interpretação?
- A Lei de Interpretação definiu também que o poder dos presidentes de província de nomear, suspender e demitir os empregados provinciais referia-se apenas àqueles cuja função era legislar, não incluindo os criados por leis relativas a objetos da competência do Poder Legislativo Geral.
Quais foram as principais medidas do Ato Adicional?
- As principais medidas do Ato Adicional foram, portanto: 1 Criação da Regência Una; 2 Dissolução do Conselho de Estado do Império do Brasil; 3 Criação das Assembleias Legislativas Provinciais; 4 Estabelecimento do Município Neutro no Rio de Janeiro. More ...
Será que as leis provinciais estavam em desacordo com a lei?
- E, finalmente, definiu-se que as leis provinciais que estivessem em desacordo com a Lei de Interpretação não estavam revogadas por sua promulgação, o que se daria apenas por ato expresso do Poder Legislativo Geral.
