O que é o juízo universal?

O que é o juízo universal?

Juízo universal é o competente para verificar caráter de créditos de empresa em recuperação judicial.

O que é juízo universal da recuperação judicial?

Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa. Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa.

Quais as exceções do juízo universal?

2 UNIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR Embora a universalidade seja a regra, existem exceções, ou seja, não são atraídas pelo juízo falimentar as reclamações trabalhistas; as execuções fiscais e as execuções individuais com hasta pública realizada ou já designada.

Em que consiste o juízo uno e indivisível da falência?

Conforme dispõe o art. 76 (verbis) da Lei nº 11.101/2005, a chamada Lei das Falências, o juízo de falências é indivisível: ... Isto quer dizer que este é o único competente para processar e julgar as ações sobre bens e interesses da massa falida.

Qual o juízo competente para receber o pedido de recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Quais as funções Quem pode exercer e como se dá a remuneração do administrador judicial?

Como já explicitado o administrador judicial tem direito à remuneração, e é o juiz quem determinará tanto o valor como a forma de recebimento do administrador, atendendo aos critérios estabelecidos na regra em análise: a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho, e os valores praticados no ...

O que é juízo universal de direitos?

Juízo universal é o competente para verificar caráter de créditos de empresa em recuperação judicial.

Quem pode falir Lei 11101?

A Lei 11.101/2005 (lei de falências) se aplica aos empresários e a sociedades empresárias. No entanto, não são regidos pela lei de falências, as empresas estatais e as instituições financeiras.

Porque se diz que o juízo falimentar e indivisível e universal?

O juízo da falência é universal porque a ele devem todos os credores se dirigir para a satisfação dos seus créditos e é indivisível porque o único competente para dirimir os conflitos entre os credores e o devedor insolvente, assim declarado judicialmente, julgando todas as ações que envolvam interesses da sociedade ...

O que você entende por competência e universalidade do juízo falimentar?

A universalidade do juízo falimentar consta da disposição legal vertida nos arts. 3º e 76, ambos da Lei nº 11.101/2005. ... Sendo assim, depois de determinada a competência de um juízo para processar e julgar a falência, ele se torna indivisível e, sua competência, é absorvente e atrativa.