O que a Constituição de 1988 instituiu sobre o direito ao voto?
O que a Constituição de 1988 instituiu sobre o direito ao voto?
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: · Ver art.
O que você sabe sobre a Constituição de 1988?
A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã.
Qual a Constituição de 1988?
- A constituição de 1988 apresenta uma série de mudanças: dentre as principais conquistas trazidas para os cidadãos, está o direito ao voto para os analfabetos e o restabelecimento das eleições diretas para presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais.
Qual a base do direito ao voto?
- A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”. Não raro, o direito político confundido como sendo sinônimo do direito ao voto.
Por que a Constituição de 1988 é marco na história do Brasil?
- Por essas e outras significativas mudanças, a constituição de 1988, representa um marco na história do Brasil, uma vez que se constrói sob o eixo dos princípios dos direitos humanos e a partir dos quais se definem as responsabilidades do Estado. Essa constituição também incorpora um significativo avanço no direito da mulher.
Qual a obrigatoriedade do voto nas eleições?
- A obrigatoriedade do voto nas eleições é um tema recorrente nas discussões populares, e de grande interesse para o Direito também, uma vez que ele tem um fundamento ideológico que sustenta a quebra do princípio da liberdade de ir e vir dos cidadãos.
