O que foi a lei do Ato Adicional?
O que foi a lei do Ato Adicional?
Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.
O que fez o Ato Adicional de 1834?
O Ato Adicional de 1834 representou uma conciliação entre forças políticas divergentes. Ao mesmo tempo que centralizava o poder na figura de um só regente – Feijó foi o primeiro regente eleito após o Ato Adicional – atribuía poderes às províncias por meio das assembleias, dando-lhes uma autonomia considerável.
Quais foram as principais medidas do Ato Adicional?
- As principais medidas do Ato Adicional foram, portanto: 1 Criação da Regência Una; 2 Dissolução do Conselho de Estado do Império do Brasil; 3 Criação das Assembleias Legislativas Provinciais; 4 Estabelecimento do Município Neutro no Rio de Janeiro. More ...
Será que as leis provinciais estavam em desacordo com a lei?
- E, finalmente, definiu-se que as leis provinciais que estivessem em desacordo com a Lei de Interpretação não estavam revogadas por sua promulgação, o que se daria apenas por ato expresso do Poder Legislativo Geral.
Quando ocorreu o Ato Adicional da Câmara dos Deputados?
- No dia 12 de agosto de 1834, os membros da Câmara dos Deputados estabeleceram um conjunto de mudanças que afetaram diretamente as diretrizes da Constituição de 1824. Nesse dia, o chamado Ato Adicional aprovou uma série de mudanças que refletiam bem o novo cenário político experimentado.
Qual a Lei de interpretação?
- A Lei de Interpretação definiu também que o poder dos presidentes de província de nomear, suspender e demitir os empregados provinciais referia-se apenas àqueles cuja função era legislar, não incluindo os criados por leis relativas a objetos da competência do Poder Legislativo Geral.
