O que fazer quando o credor se recusa a receber?
Índice
- O que fazer quando o credor se recusa a receber?
- Quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento e quando o devedor?
- Quais são os direitos do devedor?
- Quando o devedor deseja efetuar o pagamento devido Mas o credor Recusa-se a Recebê-lo sem justa causa ou caso o credor resida em local incerto ou de acesso perigoso quando o credor é declarado ausente ou caso haja dúvidas sobre quem deva legitimamente?
- Quando o credor se recusa injustificadamente?
- O que diz a lei sobre dívidas?
O que fazer quando o credor se recusa a receber?
Se recusar, o devedor deverá propor ação judicial no prazo de um mês. Optando direto pela via judicial, o credor também deverá efetuar deposito da quantia ou da coisa devida.
Quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento e quando o devedor?
O artigo 164 do Código Tributário Nacional (CTN) permite que a importância do crédito seja consignada judicialmente pelo contribuinte nos casos de “recusa do recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória”.
Quais são os direitos do devedor?
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo.
Quando o devedor deseja efetuar o pagamento devido Mas o credor Recusa-se a Recebê-lo sem justa causa ou caso o credor resida em local incerto ou de acesso perigoso quando o credor é declarado ausente ou caso haja dúvidas sobre quem deva legitimamente?
Na recusa em receber do credor ou na recusa de dar quitação devida ou quando há obstáculo que impede o pagamento, poderá o devedor usar a demanda consignatória que por vezes tem sido chamada pela expressão de “execução às avessas” ou “execução ao contrário”.
Quando o credor se recusa injustificadamente?
A recusa do credor deve ser injusta, já que a consignação não será aceita se o valor depositado for insuficiente ou se o devedor não tiver respeitado as condições do contrato. Ademais, o cumprimento da obrigação deve ser ainda útil ao credor para que a consignação prossiga.
O que diz a lei sobre dívidas?
Aquele que faltar terá suspensa a exigibilidade de seu crédito, até que venha à mesa de negociação. E, quando não for obtido o acordo, o juiz poderá nomear um administrador para fazer o planejamento compulsório da repactuação das dívidas, que poderão ser pagas em até 5 anos.
