É possível a remição da pena no regime aberto?

É possível a remição da pena no regime aberto?

A Lei de Execucoes Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe. A previsão legal de que o condenado diminua um dia da pena a cada três trabalhados vale apenas enquanto estiver em regime fechado ou semiaberto.

Como fazer cálculo para progressão de regime?

O cálculo para a progressão de regime é feito de acordo com cada caso e a fração de pena a ser cumprida para progressão é diferente, sendo: Réu primário condenado por crime simples: 1/6. Ou seja, são 12 anos de pena, mas a fração para réu primário e crime simples é de 1/6, então o cálculo é: 12 x 1/6 = 12/6 = 2.

Como calcular detração penal?

Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.

Como fazer a detração da pena?

Detração e regime de cumprimento da pena: estabelece o art. 42 do Código Penal que o tempo de prisão provisória, de qualquer espécie, deve ser computado como cumprimento de pena. Isso significa que, inaugurando-se o processo de execução, o juiz deve descontar aquele período (prisão cautelar) do total da pena.

O que é remição como funciona a remição nos regimes fechado semiaberto e aberto?

A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. Há que se atentar que a remição não diminui o total da pena, apenas aumenta o tempo de pena cumprida do apenado.

O que é remição pela leitura?

Cada obra lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em quatro dias a pena da pessoa presa. A resolução estabelece o limite de 12 livros lidos por ano e, portanto, 48 dias remidos como teto anual dessa modalidade de remição.

Como funciona a progressão de regime?

Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena.

Como se calcula o indulto?

a) se não reincidente: a comutação será de 1/3 da pena, desde que tenha cumprido 1/4 da pena integral computado até 25.12.2017; b) se reincidente: a comutação será de ¼ da pena, desde que tenha cumprido 1/3 da pena integral computado até 25.12.2017.

Quando ocorre a detração da pena?

“Consiste a detração no abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, prisão administrativa ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo em outro estabelecimento similar”.

Qual é a pena em regime aberto?

• O regime aberto é aquele onde a execução da pena será cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado. No entanto, a pena em regime aberto somente pode ser cumprida em residência particular quando o condenado possuir mais de 70 anos, doença grave, filho menor de idade ou deficiente físico ou mental, ou estiver gestante.

Qual o regime de cumprimento da pena?

• No caso do condenado a mais de oito anos de prisão, por exemplo, o início do cumprimento da pena deve ser no regime fechado. Nessa condição, o detento fica proibido de deixar a unidade prisional, como presídio e penitenciária ou mesmo a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em que estiver cumprindo a pena.

Qual o regime de cumprimento de penas de prisão?

• Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.

Qual o regime de execução da pena?

• Segundo o CP, considera-se: a) regime fechado: a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semiaberto: a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto: a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.