O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?

O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?

Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ...

Como é feita a execução de uma sentença arbitral?

O cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo estatal, seguindo as regras gerais de competência (CPC, art. 516, III). Ao árbitro ou tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença.

Quem está impedido de ser árbitro explique inclusive como se dá a substituição do árbitro impossibilitado impedido ou que nega a escolha?

Sendo a arbitragem institucional, na ausência de convenção, devem prevalecer as regras da entidade especializada escolhida pelas partes. São incumbências do presidente: ... A Lei de Arbitragem oferece a hipótese de substituição de árbitro impossibilitado, impedido ou que nega escolha. Nos termos do art.

O que é arbitragem e qual o prazo para resolver o conflito?

Arbitragem é o meio alternativo e privativo de solução de conflitos referentes a direitos patrimoniais e disponíveis. A arbitragem é realizada por meio do árbitro, o qual poderá ser um especialista na questão controvertida, este proferirá uma sentença arbitral.

Quais os efeitos de uma sentença arbitral?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Quem está impedido de atuar como árbitro?

Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...

Qual o prazo para prorrogar a sentença arbitral?

• O não cumprimento de tal prazo pode acarretar a nulidade da sentença arbitral, conforme determina o artigo 32, inciso VII, da Lei nº 9.307/96. O parágrafo único do artigo 23 prevê que se as partes e os árbitros acordarem, poder-se-á prorrogar o prazo estipulado.

Qual a falta de coercibilidade das sentenças arbitrais?

• Apresenta-se um estudo relativo às sentenças arbitrais e suas peculiaridades, analisando se a falta de coercibilidade influencia de algum modo a efetividade e a celeridade das decisões arbitrais.

Como foi introduzida a sentença arbitral no Código de Processo Civil?

• Entretanto, a sentença arbitral foi introduzida no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.2, e permaneceu na redação do atual código processualista – não sendo, assim, uma novidade processual.

Como foi a execução das sentenças arbitrais?

• No que refere à execução das sentenças arbitrais, juntamente com a atualização da Lei 9.307/96, o CPC trouxe alterações ao trâmite do processo, mas podemos dizer que essas alterações foram superficiais, por não terem alterado significativamente o caminho, o procedimento referente à fase executiva.