O que define a Declaração e Programa de Ação de Viena?

O que define a Declaração e Programa de Ação de Viena?

A Declaração e Programa de Ação de Viena, documento adotado pela Conferência Mundial em 25 de junho de 1993, consagra, em seu preâmbulo, posições de princípio, como o compromisso, sob os artigos 55-56 da Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal e os dois Pactos de Direitos Humanos, de tomar medidas para ...

Qual a importância da Conferência de Viena?

De particular importância para os países em desenvolvimento, um dos maiores êxitos da conferência foi a obtenção de consenso universal, pela primeira vez, para o reconhecimento do direito ao desenvolvimento como um "direito universal, inalienável, e parte integrante dos direitos humanos fundamentais" (Artigo 10).

O que ficou definido com a Declaração e Programa de Ação de Viena em 1993 sobre os direitos humanos?

Em Viena foi definitivamente legitimada a noção de indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais.

O que diz a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 em relação aos direitos humanos?

A promoção e a proteção de todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais devem ser consideradas como objetivos prioritários das Nações Unidas em conformidade com os seus fins e princípios, em particular o da cooperação internacional.

O que estabelece a Declaração e Programa de Ação de Viena em 1993 sobre os Direitos Humanos?

A promoção e a proteção de todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais devem ser consideradas como objetivos prioritários das Nações Unidas em conformidade com os seus fins e princípios, em particular o da cooperação internacional.

Quais são os direitos da Declaração de Viena?

• A Declaração de Viena também enfatiza os direitos de solidariedade, o direito à paz, o direito ao desenvolvimento e os direitos ambientais. Sob o impacto da atuação do movimento de mulheres os textos de Viena redefiniram as fronteiras entre o espaço público e a esfera privada, superando a divisão que até então ...

Qual é a Convenção de Viena?

• Mais de um tratado internacional recebe o nome de Convenção de Viena. Destacam-se os seguintes: a Convenção sobre Trânsito Viário, também conhecida como Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, que estabelece regras de trânsito uniformes.

Qual a história da cidade de Viena?

• A história de Viena é longa e variada, tendo se iniciado com o Império Romano, [1] que criou um centro militar na área que atualmente cobre o centro da cidade. Nascida desse começo militarista, Viena cresce como um assentamento romano conhecido como Vindobona, e viria a ser um importante centro comercial no século XI.

Qual a controvérsia de Viena?

• A grande controvérsia de Viena se desenvolveu ao redor da questão da diversidade que tornaria os princípios de direitos humanos não aplicáveis ou relativos, segundo os diferentes padrões culturais e religiosos.