O que ficou estabelecido no artigo 2º da Lei de Terras?

O que ficou estabelecido no artigo 2º da Lei de Terras?

Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado.

Por que o acesso à terra para imigrantes e negros livres a partir de 1850 com a lei da terras ficou dificultado?

Isso ocorreu em função de dois motivos principais: primeiro, porque era bastante elevado o índice de mortalidade dos escravos que ainda existiam no Brasil; segundo, porque a mão-de-obra livre nacional era tida como desqualificada.

O que significa a Lei de Terras?

A lei n. 601, de 18 de setembro de 1850, amplamente conhecida como Lei de Terras, foi o dispositivo legal que, pela primeira vez, buscou regulamentar a questão fundiária no Império do Brasil.

Qual a finalidade da Lei de terras?

• - Tornar as terras um bem comercial (fonte de lucro), tirando delas o caráter de status social derivado da simples posse. - Possibilitou a manutenção da concentração de terras no Brasil. - A Lei de Terras regulamentou a propriedade privada, principalmente na área agrícola do Brasil.

Por que esta lei foi promulgada?

• Promulgada por D. Pedro II, esta Lei contribuiu para preservar a péssima estrutura fundiária no país e privilegiar velhos fazendeiros. As maiores e melhores terras ficaram concentradas nas mãos dos antigos proprietários e passaram às outras gerações como herança de família.

Qual a origem dessa lei?

• Sendo um fruto de seu tempo, essa lei assinalou o predomínio dos grandes proprietários de terra no cenário político do século XIX. Essa lei surgiu em uma época de intensas transformações sociais e políticas do Império.