O que acontece quando quebra o regime aberto?

O que acontece quando quebra o regime aberto?

118 da LEP dispõe que “o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”. ... Ainda, prevê o parágrafo 2º da aludido artigo que, o condenado deverá ser ouvido previamente.

Qual a diferença entre regime aberto e semiaberto?

No regime semiaberto, o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. ... No regime aberto, o preso cumpre a pena em casa de albergado, que é um presídio de segurança mínima, ou estabelecimento adequado — as limitações, neste caso, são menores.

Qual o regime de execução da pena?

• A pessoa tem o direito de trabalhar e estudar durante o dia, regressando à noite para sua unidade prisional. No regime aberto, a execução da pena é feita em casas de albergado, instituição criada para o cumprimento desse tipo de regime , ou estabelecimentos adequados, podendo ser a própria casa da pessoa (caso seja permitido pelo juiz).

Quando pode ser aplicado o regime aberto?

• O regime aberto pode ser aplicado desde o início do cumprimento da pena a condenados não reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos . O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Qual o período de cumprimento da pena?

• O período de cumprimento da pena varia de acordo com o crime cometido e também em relação ao bom comportamento da pessoa que cumpre a pena. Nos casos de bom comportamento, preservando a regra de cumprimento de um sexto da pena inicial, a pessoa pode ter o direito de mudar de regime.

Por que o regime aberto é benéfico?

• Inicialmente, vale destacar que este tema é extremamente importante por se tratar da execução penal, da progressão de regime e, especificamente, do regime mais benéfico de todos que é o regime aberto.