O que é o princípio da igualdade jurídica?

O que é o princípio da igualdade jurídica?

Doutrina e jurisprudência já assentam o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se ...

Qual o papel da educação na construção da igualdade?

A concretização do direito à Educação para os diferentes grupos da população engendra o avanço na igualdade de capacidades – cognitivas e não-cognitivas – e dele decorre maior igualdade de oportunidades de inclusão social; por exemplo, acesso à cultura, ao lazer, à saúde e ao mercado de trabalho.

Qual a intenção do legislador ao prever o direito de igualdade?

O princípio da igualdade passou a conter a previsão de ações que o afirmasse, que o tornasse efetivo não apenas na letra da lei, mas também na realidade fática. Nesse contexto, surgiu a igualdade material, que visa garantir a justiça social, proporcionando a igualdade de oportunidades, bem como condições reais de vida.

O que é a igualdade formal?

Se fala em igualdade formal quando todos são tratados da mesma maneira e em igualdade material quando os mais fracos recebem um tratamento especial no intuito de se aproximar dos mais fortes.

O que é a igualdade substancial?

A igualdade substancial prevê o tratamento uniforme de todos os homens, embora nunca realizada em qualquer sociedade humana, sendo que as constituições só têm reconhecido à igualdade em seu sentido juridico-formal, que é a igualdade perante a lei.

Como funciona o princípio da igualdade?

• O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

Quais são os tipos de igualdade?

• Há uma divisão de tipos de igualdade, tendo em vista que o princípio, em diversos casos, infelizmente não se concretiza na prática, ficando restrito apenas ao ponto teórico, não encontrando a vazão bem quista pelo coletivo nos atos práticos da esfera judiciária. Por essa razão, foi-se determinado dois tipos de princípio da igualdade:

Por que a igualdade é submissa ao princípio da legalidade?

• A igualdade consistia na exigência de generalidade da lei, estando, por conseguinte, submissa ao princípio da legalidade.

Qual o princípio da igualdade na Constituição Portuguesa?

• Da leitura deste artigo 13º pode-se perceber que a base constitucional do princípio da igualdade na Constituição Portuguesa é a igual dignidade social de todos os cidadãos, e ainda, que o princípio está inserido no documento com as dimensões democrática e social inerentes a um Estado de direito.