Quando inicia a contagem de prazo no Juizado Especial?

Quando inicia a contagem de prazo no Juizado Especial?

Somente após a leitura de intimação, seja por ato voluntário, seja por leitura automática, é que se inicia a contagem do prazo processual. Este prazo sim será contabilizado somente em dias úteis, por força da novíssima lei 13.728/2018.

Como é contado o prazo no Juizado Especial Cível?

12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Quando começa a contar o prazo no JEF?

De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Como funciona a contagem de prazos em Juizados Especiais?

• Então, desde a entrada em vigor do novo CPC, muito se discutiu sobre a implementação da contagem de prazos somente em dias úteis também no âmbito dos Juizados Especiais. Vocês sabem, mas não custa lembrar que os Juizados Especiais é regido pela lei 9.099/95, ou seja, regra especial.

Qual o prazo dos Juizados Especiais?

• Prazo no Juizados Especiais. O artigo 42 da Lei 9.099/95, preceitua que: "O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.".

Qual a finalidade da contagem do prazo?

• No entanto, referida disposição não encontra previsão na lei 9.099 /95, e foi criada por meio de um enunciado. Além disto, a contagem do prazo desta forma contraria expressamente o Código de Processo Civil, no seu artigo 231, inciso I, que estabelece o início da contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso recebimento.

Quais são as particularidades dos Juizados?

• Em decorrência disto, os Juizados costumam estabelecer algumas particularidades, visando sempre a celeridade e a simplicidade proclamada.