O que diz o Código Civil 1916?

O que diz o Código Civil 1916?

Código Civil de 1916. Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações.

O que diz o Código Civil em seu artigo 159 sobre a responsabilidade civil dos engenheiros?

159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Qual o último Código Civil?

O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Qual o tipo de responsabilidade atribuída ao profissional de engenharia pelo Código Civil Brasileiro?

2 - Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.

Quanto tempo de responsabilidade do engenheiro civil?

pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante 5 anos.

Será que o consumidor tem direito a receber valores se fica sem prestação de serviço?

• Passaro explica que, na prática, o consumidor tem direito a receber valores se fica sem a prestação de serviço, por exemplo, e, nesse caso, “a maioria das escolas estão tentando substituir as aulas por atividades à distância para não deixarem de oferecer o conteúdo obrigatório”.

Como é reconhecido o direito do fornecedor?

• Este direito do Fornecedor estabelecido dentro do código do Consumidor, é reconhecido amplamente não só pela Doutrina, como tem sido pacificada em esfera Judicial. Corroborando isso, observa-se a seguir alguns julgados nesse liame;

Qual a finalidade da substituição do produto por outro?

• Pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou; O abatimento proporcional no preço.

Quais são os direitos fundamentais dos consumidores?

• E os direitos fundamentais dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa. Na presente data em que se celebra o 40º aniversário da Constituição, entendeu o Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados colocar à disposição dos consumidores o presente guia prático dos seus direitos.