Como solicitar restituição de INSS pago em duplicidade?

Como solicitar restituição de INSS pago em duplicidade?

Caso haja negativa da restituição, ou demora de análise (superior a 60 dias desde o requerimento), a alternativa é entrar com a medida judicial de “repetição do indébito” na Justiça Federal. Esse processo serve para solicitar a restituição judicial dos valores pagos indevidamente ao INSS.

Como receber de volta o INSS pago a mais?

Quem recolheu acima do teto pode requerer os valores pagos a mais nos últimos cinco anos. A requisição deve ser feita junto à Receita Federal do Brasil, somente pela internet, através do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso de Compensação).

O que significa período de duplicidade no INSS?

Portanto, a atividade concomitante, é o tempo em que o trabalhador teve dois ou mais trabalhos simultâneos, e recolheu a contribuição previdenciária, durante esse período, sobre as duas atividades.

Como calcular restituição de INSS?

O site da Previdência permite que o cidadão calcule automaticamente quanto de restituição ele teria direito. Qualquer beneficiário da previdência pode fazer o cálculo. Digite o mês e o ano de competência no primeiro campo. Coloque a data do recolhimento e a data de protocolo e, no fim, o valor originário.

Quem tem direito à devolução do INSS?

Trabalhador tem direito à revisão de benefício do INSS Em alguns casos, o que conta é se quem recebeu o fez de boa-fé. ... Caso o INSS tenha feito descontos indevidos, o segurado pode cobrar a devolução de valores descontados nos últimos cinco anos.

Como é feita a compensação do INSS?

1) A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. 2) A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.

Como alterar meus dados no INSS?

Trabalho, Emprego e Previdência

1. Faça login no Meu INSS;
2. Clique em “Do que você precisa?” e escreva o nome do serviço que você quer.
3. Confira ou altere seus dados de contato e depois clique em “Avançar”;
4. Informe os dados necessários para concluir o seu pedido.

Como compensar o INSS pago em duplicidade?

• Como compensar INSS pago em duplicidade. É comum, principalmente em empresas, que um individuo acabe pagando o INSS em duplicidade, ou seja acaba pagando duas vezes o valor do INSS. Nesse caso o contribuinte deve pegar a compensação do valor, o dinheiro sendo devolvido em sua totalidade.

Qual a duplicidade de recolhimentos do INSS?

• Não há, portanto, duplicidade de recolhimentos em vista do que expliquei a não ser no caso de se cobrar duas vezes o limite maximo de desconto se o somatório das remunerações em diversos vinculos levar a tal. É também um erro afirmar que só relação de emprego implica em contribuição para o INSS.

Qual o motivo principal do pagamento em duplicidade?

• Um dos motivos principais do pagamento em duplicidade é a falta de organização financeira. Por isso, o planejamento das contas evita consideravelmente esse tipo de problema.

Como recolher o INSS?

• Ex: um professor já recolhe em sua escola, e ele é Secretário Municipal, como secretário deverá recolher novamente o INSS. qual o embasamento jurídico. Prezado Colega: Contribuinte é aquele filiado à Previdência. No disposto pela Lei 8212/91 art. 12, são contribuintes obrigatórios: Art. 12.