Que tipo de lei cria uma autarquia?

Que tipo de lei cria uma autarquia?

O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Como são criadas as autarquias?

As autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica. Assim, para cada uma deve existir uma lei. ... Assim, autarquia não age por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Portanto, sendo ela um prolongamento do poder público, deve executar serviços próprios.

Quem pode criar uma autarquia?

A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

Quais são as principais características de uma autarquia?

São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

O que é uma autarquia fundacional?

Fundação Pública instituída por lei, com personalidade jurídica de direito público. Pessoa jurídica autônoma de direito público que integra a administração indireta de todas as entidades federativas, como objetivo de medidas mútuas.

Quais são as autarquias no Brasil?

Páginas na categoria "Autarquias do Brasil"

• Agência Nacional de Aviação Civil.
• Agência Nacional do Cinema.
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
• Agência Nacional de Energia Elétrica.
• Agência Nacional de Mineração.
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
• Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Como são extintas as autarquias?

A extinção dessa entidade pode ser efetuada pelo próprio Poder Executivo, através de lei específica e autorizadora, pois apenas outro ato específico poderá extinguir,já que a mesma também foi criada através de lei específica (Princípio da Simetria Jurídica).

Como surgiram as autarquias no Brasil?

Como surgiram as autarquias no Brasil? A criação das autarquias passou a ser legalizada através do Decreto da Lei nº 200/1967. Nele, a organização da administração pública passou por alterações e flexibilizações, expandindo a administração indireta e reorganizando a direta.

Quem pode criar empresas públicas?

Qualquer ente político pode criar empresa pública, desde que o faça autorizado por lei específica, e devendo, ainda, quando explorar atividade econômica, operar sob as normas aplicáveis às empresas privadas, sem privilégios estatais.

O que é uma autarquia e quais as suas características?

Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira.

Quem é a autarquia?

• Autarquia é um órgão que presta serviços públicos em nome do Estado e é ligada a ele, embora não faça parte da Administração Pública.Seu objetivo é ser um auxiliar do Estado na prestação de serviços de caráter público.

Quem exerce as funções das autarquias?

• Lembrando que, as funções das autarquias são determinadas pelo nível federativo a qual pertencem. No entanto, não exercem funções legislativas, jurídicas ou atividades do regime de direito privado, mas sim atividades administrativas e de fiscalização. Quem pode realizar atividades nas autarquias?

Quem pode criar ou extinguir uma autarquia?

• QUEM PODE CRIAR OU EXTINGUIR UMA AUTARQUIA? Primeiro ponto: criação e extinção. Lembra do primeiro trecho do Decreto – Lei nº 200/1967 (serviço autônomo, criado por lei…)? Com efeito, a criação e extinção das autarquias depende somente da edição dessa lei específica, como dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Como classificar uma autarquia?

• Além da diferenciação por espécie, é possível ainda classificar uma autarquia a partir de três importantes fatores: natureza, nível federativo e objetivo. Segundo especialistas do poder jurídico, as autarquias podem ser definidas quanto à natureza de sua classificação, que são: