O que acontece quando a multa não é notificada?
O que acontece quando a multa não é notificada?
A falta de notificação da autuação de trânsito implica em nulidade do auto de infração, não podendo, por exemplo, impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Conheça as normas de padronização de procedimentos traçadas pela Resolução nº 619, de 16, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O que é uma multa notificada?
A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
Como saber se a multa foi notificada?
Agora, quando alguém estiver se perguntando “como saber se tomei multa?”, você já saberá a resposta e poderá dar a dica. Basta acessar o site do Detran do estado e consultar a situação do veículo a partir da placa e código Renavam.
Qual o prazo para pagar a multa?
- De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta no máximo em 30 dias. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e terá que, obrigatoriamente, pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão superior do sistema, como:
Como você pode desistir da multa?
- Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.
Como recorrer de multas e atrasos de notificação?
- Veja como recorrer de multas e atrasos de notificação. Quando um veículo é atuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, agente de trânsito ou policial. Você ainda pode ter defesa. Portanto, se tiver alguma contestação que seja válida ou dúvida sobre a veracidade da infração, você pode tentar recorrer na JARI.
Qual a melhor solução para anular multa de trânsito?
- Com nossa assessoria, você terá no seu recurso os argumentos corretos que embasam as justificativas contra a penalidade atribuída. Portanto, uma empresa especialista em recursos de multas como a Recorra Aqui oferece a melhor solução para anular sua multa de trânsito.