Como denunciar a falta de pagamento de décimo terceiro?
Como denunciar a falta de pagamento de décimo terceiro?
Caso não paguem o 13º Salário Caso esses setores não resolvam o que pode ser feito é uma denúncia do empregador ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de sua categoria, em caso de sindicalização.
Será que a empresa pode atrasar o pagamento do salário?
- A empresa pode atrasar o pagamento do salário? Não, a empresa não pode atrasar o pagamento de salário do funcionário que prestou seu serviço a contento, caso contrário estará descumprindo com suas obrigações contratuais.
Quando deve ser efetuado o pagamento do salário?
- O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Por que deixar de receber o seu salário?
- Como podemos concluir, a legislação estabelece que, se o trabalhador deixar de receber o seu salário, o empregador deixa de cumprir o contrato estabelecido com os seus trabalhador. Desta forma, o vínculo laboral encontra-se imediatamente posto em causa perante a lei.
Qual o prazo para o pagamento do salário?
- Art. 459 da CLT: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
