O que acontece se a construtora não entrega o imóvel no prazo?

O que acontece se a construtora não entrega o imóvel no prazo?

O atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de 180 dias é motivo para rescisão contratual pelo adquirente, com ressarcimento integral dos valores, além de multa, correção monetária e indenização por danos materiais e/ou morais.

É possível reclamar danos morais e materiais pelo atraso na entrega de obra?

O atraso na entrega de imóveis dá ao consumidor o direito de exigir a reparação por danos morais.

Quanto tempo pode atrasar a entrega de um apartamento?

Além de esperar o tempo previsto para a construção, é preciso contar com um atraso de até 180 dias na entrega, como permite a Lei 13.786, de 2018. Caso a construtora demore mais que isso para concluir a obra, o comprador deve exigir seus direitos.

Quando a construtora deve entregar as chaves?

Dessa forma, a empresa responsável tem um prazo de 180 dias após a data prevista de conclusão do empreendimento para entregar as chaves. Se isso não for cumprido, os consumidores podem exigir o recebimento do apartamento, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou até mesmo rescindir o contrato, se preferir.

Como calcular lucros cessantes de imóvel?

A indenização a ser paga será calculada sobre uma base de cálculo, composta por um valor base do imóvel que poderá ser o (I) Valor Venal do Imóvel; (II) Valor do Contrato; (III) Valor de Mercado do imóvel, e sobre o presente se faz aplicado o índice mensal, que poderá variar dependendo da interpretação do Juízo e de ...

Qual o efeito que o Judiciário atribui para o atraso na entrega de imóveis em construção?

O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor ...

O que fazer se houver atraso na entrega de imóvel?

• Para muitos brasileiros, a compra de um imóvel na planta é a chance de realizar o sonho da casa própria. A despeito disto o investimento não está livre de dores de cabeça. O que fazer, por exemplo, se houver atraso na entrega de imóvel? É natural que em toda negociação imobiliária existam vantagens e desvantagens inerentes ao empreendimento.

Qual o prazo de tolerância para entregar o imóvel?

• Esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a empresa terá para entregar o imóvel. A cláusula é muito comum de ser utilizada, mas não impede que o consumidor busque seus direitos pelo atraso, caso não haja justificativa para a demora (por exemplo, caso fortuito ou força maior).

Qual o prazo de carência da construtora?

• Em primeiro lugar, deve-se verificar a existência de previsão, no contrato, da utilização de um prazo de carência pela construtora. Esse prazo se refere justamente ao tempo adicional de tolerância que a empresa terá para entregar o imóvel.

Como os corretores são contratados pela construtora?

• No entanto, como os corretores são contratados pela construtora ou incorporadora (pois ficam no stand de vendas da obra) a responsabilidade do pagamento da corretagem não é do consumidor. Afinal, o pagamento da comissão é encargo de quem contratou o serviço. É o que se extrai dos artigos 722, 7 do Código Civil.