O que devo fazer se a empresa não pagar a licença maternidade?
O que devo fazer se a empresa não pagar a licença maternidade?
Falta de pagamento do salário maternidade é motivo para rescisão indireta por justa falta. ... Já o decreto-lei nº 368 estabelece que o atraso contumaz ou a sonegação de salários devidos caracteriza mora ensejadora da resilição contratual.
Qual o valor do salário-maternidade 2020?
segurada especial em regime de economia familiar: no valor de um salário-mínimo, que hoje é de R$1.100. demais seguradas: em 1/12 da soma dos doze últimos salários de contribuição, em período não superior a quinze meses.
Quem paga a licença-maternidade?
- Quem paga a licença-maternidade: a empresa ou o INSS? A licença-maternidade é um benefício garantido às gestantes e aos adotantes que contribuem para a Previdência Social, que permite o afastamento do trabalho por 120 dias, sem prejuízo da remuneração.
Quanto tempo o governo prorroga licença-maternidade?
- O programa de participação não obrigatória do governo prorroga a licença-maternidade em 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento sem prejuízo do salário. Esse período de seis meses é, inclusive, o recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que é a entidade responsável pelo programa Empresa Cidadã desde 2009.
Qual a licença de Proteção à maternidade?
- Trata-se de uma licença que surgiu ainda em 1943, quando dava à mulher o direito de se afastar do trabalho por quatro semanas antes do parto. Ela poderia, ainda, ficar fora por mais oito semanas após a chegada de seu bebê. Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, a proteção à maternidade passou a ser considerada um direito social.
Como garantir a licença após o parto?
- Assim sendo, é necessário o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para que seja garantida a licença após o parto e a estabilidade no emprego. Vale destacar que esse também um direito das trabalhadoras autônomas e empresárias, desde que contribuam como tal para o INSS.
