O que fazer quando a licitação é fracassada?

O que fazer quando a licitação é fracassada?

Já na hipótese de licitação fracassada a contratação direta, via de regra, não é autorizada, devendo, o Poder Público conceder prazo de oito dias úteis, ou três dias úteis nos casos de convite, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, segundo dispõe o art. 48, §3º do estatuto licitatório.

O que acontece quando uma licitação e deserta?

É possível que uma licitação deserta resulte em uma contratação direta – quando os requisitos solicitados no edital para habilitação e objeto forem razoáveis e não se tratar de exigências restritivas. A lei permite que, nestes casos, o órgão dispense a licitação e busque diretamente uma empresa para firmar o contrato.

Qual a diferença entre licitação deserta e licitação fracassada?

É a situação em que nenhum interessado aparece para participar da licitação, hipótese na qual o art. Não se confunde com a licitação fracassada, pois enquanto nesta há interessados que são todos inabilitados ou desclassificados, na deserta não aparecem interessados. ...

Quando a licitação é fracassada?

Licitação fracassada ocorre quando todos os licitantes forem inabilitados ou, quando todos os proponentes forem desclassificados, podendo nesse caso a Administração abrir prazo de 8 dias úteis (ou 3 dias úteis no caso de convite) para reapresentação de nova documentação (no caso de todos restarem inabilitados) ou ...

Quando nenhum dos interessados em participar do processo licitatório reúne os requisitos necessários para poder ser um dos concorrentes da licitação ou são desclassificados a licitação é denominada como a inexigível B deserta C fracassada D dispensada e vazia?

A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.

Quando a licitação restou deserta ou fracassada ocorre a inexigibilidade de nova licitação?

Pode-se aproveitar o mesmo processo? Normalmente quando a licitação é deserta ou é fracassada o interesse da Administração na contratação permanece e, portanto, ela deverá tentar a celebração do contrato novamente.

Como é possível a dispensa da licitação fracassada?

• No caso da Licitação Fracassada não é possível a dispensa da licitação, mas poderá a Administração Pública, ao invés de findar o procedimento licitatório, conceder novo prazo para que seja apresentada nova documentação, conforme preconiza o artigo 48, § 3º da Lei 8.666 /93, in verbis:

Qual é o processo de licitação?

• A licitação é um processo dentro da administração pública para análise de propostas e fechamento de contratos com empresas fornecedoras de produtos ou serviços. Ao processo de licitação, segue-se o fechamento do contrato com a empresa vencedora do certame. A proposta vencedora deve ser aquela que for mais vantajosa para o poder público.

Qual a regra para a licitação?

• A licitação é a regra para as contratações realizadas pela Administração pública, partindo da premissa da proposta mais vantajosa para o órgão licitante, pautado nos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Será que a licitação deserta é o mesmo que a fracassada?

• Licitação deserta é o mesmo que licitação fracassada? Ao contrário da licitação deserta, onde não aparece nenhum interessado, na licitação fracassada os licitantes são desclassificados, não podendo participar do certame.