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Qual o prazo para a autuação virar multa?

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Qual o prazo para a autuação virar multa?

Qual o prazo para a autuação virar multa?

até 30 dias Vale lembrar: o órgão autuador deve mandar primeiro a notificação de autuação em até 30 dias da data da ocorrência da infração e depois a notificação de penalidade em até 180 dias, que é a multa em si.

Como não recebi a notificação da multa?

  • Não recebi a notificação da multa – Como proceder? Caso você não recebeu e foi autuado é possível fazer o pedido de arquivamento da multa, antes do prazo de 60 dias após a autuação. O individuo pode alegar que não foi notificado antes de receber. Portanto, não é preciso aguardar, basta ir até o Detran da sua cidade.

Qual a notificação da penalidade de multa?

  • Temos, portanto, que, quando a notificação por via postal ou pessoal for mal sucedida, se notificará por edital. Ainda, segue a referida Resolução nº 619, a saber. Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

Como recorrer de multas de trânsito por ausência de notificação?

  • Cabe anulação da autuação? Como recorrer de multas de trânsito por ausência de notificação.

Como foi o processo para recorrer da multa?

  • Como foi o processo para recorrer da multa? O pai de André já teve alguns carros clássicos antes de falecer, como Diplomata, Chevette e Opala. Após completar 18 anos, tirou carteira de moto e carro, comprando então sua primeira moto, uma Honda Sahara 350.

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