Quais são os prazos administrativos?

Quais são os prazos administrativos?

Cada processo administrativo conta com prazos específicos. No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Como ocorre a contagem de prazo no processo administrativo tributário?

Os prazos da legislação tributária são contínuos (sem qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados), excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Qual o prazo para julgamento de recurso administrativo?

TRF2: recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias Quando lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do requerimento ao órgão competente.

Quando termina o processo administrativo?

O prazo que a Administração tem para prolatar a decisão é 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentada, sendo obrigatória a sua divulgação em função do princípio da publicidade (Alexandrino, 2009. P.

Quais os tipos de processos administrativos?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Quais são os processos da administração?

O que é processo administrativo?

• Planejamento. ...
• Organização. ...
• Direção. ...
• Controle. ...
• Faça um planejamento de rotina. ...
• Adote procedimentos padronizados. ...
• Estabeleça metas realistas. ...
• Invista em tecnologia.

Quando é iniciado o procedimento administrativo tributário?

O Decreto 70.235/72 dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ou com a preensão de mercadorias, documentos ou livros; ou com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria ...

O que é o processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria.

Quanto tempo o pregoeiro tem para responder um recurso?

O prazo para interpor recurso na modalidade "Pregão" é de apenas 3 (três) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do Artigo 4º, da Lei 10.520/02.

Quanto tempo para julgar recurso do seguro desemprego?

O tempo médio de análise de recurso seguro-desemprego dependerá do tipo de notificação, mas em regra a análise dura em torno de 30 dias.

Qual a forma de contagem de prazos no processo administrativo?

• Assim, havendo previsão expressa acerca da forma de contagem de prazos no processo administrativo na Lei Federal 9.784/99, deve esta prevalecer em detrimento do art. 219 do CPC/15, continuando a ser contados de modo contínuo os prazos previstos em dias nos processos administrativos regidos pela Lei Federal de Processo Administrativo.

Quando são contados os prazos processuais?

• Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).

Quando será contado o prazo de recebimento do processo?

• O prazo será contado: I - para o INSS, da data do recebimento do processo, firmada no BRDP devidamente registrada nos autos; II - para os demais interessados na forma do artigo anterior. III - continuadamente, não se interrompendo nos domingos e feriados; Art.

Como se buscou a contagem de prazos no Processo Civil?

• Muito se buscou que as regras de contagem de prazos no processo civil em geral e no processo do trabalho fossem iguais, ou seja, de computar apenas os dias úteis na fluência dos prazos processuais.