Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial?

Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial?

Início da contagem do prazo ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.

Como são contados os prazos no Juizado Especial Cível?

A partir da última quinta-feira, 1 de novembro, os prazos nos Juizados Especiais começaram a ser contados em dias úteis. ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Qual é o prazo para a defesa no Juizado Especial Cível?

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Como contar prazo recurso inominado?

42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este. Caso contrário, a própria parte receberá a intimação em sua residência.

É possível réplica em juizado especial?

Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

O que vem depois da contestação no Juizado Especial Cível?

3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: ... Se não for o caso de extinção, o juiz analisará se deve julgar o mérito nos termos do art.

Quanto tempo demora para sair o resultado do recurso inominado?

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Como calcular o valor do preparo do recurso inominado?

"Em caso de recurso inominado, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 2% sobre o valor da condenação, observado o mínimo de 05 UFESPs, para cada parcela) e porte de remessa e retorno no montante de R$25,00 .

Como funciona a contagem de prazos em Juizados Especiais?

• Então, desde a entrada em vigor do novo CPC, muito se discutiu sobre a implementação da contagem de prazos somente em dias úteis também no âmbito dos Juizados Especiais. Vocês sabem, mas não custa lembrar que os Juizados Especiais é regido pela lei 9.099/95, ou seja, regra especial.

Como simular o prazo do Juizado Especial?

• Para simular seu prazo, tanto em dias úteis como em dias corridos, basta selecionar a opção no campo de legislação “ Juizado Especial “. Se a data inicial do prazo for igual ou posterior a 01/11, a ferramenta levará em consideração somente dia útil no juizado especial.

Quais são os prazos dos Juizados Especiais Cíveis?

• A novidade consiste na pacificação do entendimento em que os Juizados Especiais Cíveis (JEC) passam a ser contados somente em dias úteis. Dessa forma, todos os prazos dos Juizados Especiais Cíveis simulados na Legalcloud, que tiverem o dia 01/11 como data inicial, já estão sendo contados em dias úteis.

Qual a possibilidade de contagem dos prazos?

• Nesse contexto, a maior discussão é sobre a possibilidade de contagem dos prazos em dias úteis.