Qual o prazo legal para uma autuação virar multa?

Qual o prazo legal para uma autuação virar multa?

Vale lembrar: o órgão autuador deve mandar primeiro a notificação de autuação em até 30 dias da data da ocorrência da infração e depois a notificação de penalidade em até 180 dias, que é a multa em si.

O que significa dizer que o processo foi autuado?

Trata-se do primeiro ato de documentação do processo, em que depois de registrada na distribuição ou de despachada pelo juiz, a petição inicial vai ao escrivão ou ao chefe de secretaria.

Qual a diferença de autuação e multa?

Quando você é autuado, no prazo máximo de 30 dias contados do cometimento da infração, é expedida para o endereço do proprietário do veiculo, a notificação de autuação, que nada mais é do que uma notificação de que você cometeu uma infração e futuramente será gerada uma penalidade e por consequência uma multa.

Como recorrer a uma autuação?

• Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; Assinatura do infrator, sempre que possível. Logo depois de receber a notificação de autuação, o dono do carro pode recorrer em até 15 dias.

Quais são as concorrentes do veículo?

• As concorrentes são aquelas em que, ao você cometê-la, o resultado inevitável é cometer outra. Um exemplo disso é quando você ultrapassa pelo acostamento, primeira infração, e transitar com o veículo pelo acostamento, segunda infração.

Qual é o imposto sobre propriedade de veículos automotores?

• Trata-se apenas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores vencido e já flagrado por autoridade de trânsito em situação irregular. Como todo imposto estadual, ele pode ser pago em cota única (à vista) ou parcelado, conforme for mais conveniente. O que não pode, em hipótese alguma, é deixar o prazo de pagamento expirar.

Quem é o dono ou o dono do veículo?

• No ato da infração, o condutor pode não ser o dono ou o dono pode ser também o condutor. Nos casos em que a infração estiver relacionada ao automóvel, o veículo fica com uma autuação registrada. Saiba, então, como pesquisar a situação do veículo e verificar se ele tem ou não autuação ou multa registrada.