O que fazer com a notificação de autuação?
O que fazer com a notificação de autuação?
Recebida a Notificação de Autuação, você pode dar início à Defesa Prévia. Ela corresponde à primeira das 3 chances que o motorista tem para cancelar uma multa de trânsito, que são: Defesa Prévia. Recurso de 1ª Instância.
Qual a data de entrega da notificação de autuação?
- A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA em 30 dias, já a notificação de penalidade tem 5 anos para ser expedida. Quanto a data de entrega, não é responsabilidade do orgão autuador, desde que ele tenha expedido dentro do prazo previsto em lei.
Qual é a notificação de autuação por trânsito?
- A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.
Quais são as diferenças entre a notificação de autuação e a penalidade?
- Por isso, hoje veremos quais as diferenças entre uma Notificação de Autuação e uma Notificação de Penalidade, para que servem, os prazos para expedição e para impugná-las. É a primeira notificação que é emitida após o cometimento de uma infração.
Como recorrer a uma autuação?
- Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; Assinatura do infrator, sempre que possível. Logo depois de receber a notificação de autuação, o dono do carro pode recorrer em até 15 dias.
