Como entrar com processo contra vizinho barulhento?

Como entrar com processo contra vizinho barulhento?

Aciona-se a Polícia Militar ou a Guarda Municipal, que vai ao local e determina que o incômodo cesse (as vezes somente por alguns minutos). Registra-se posteriormente um boletim de ocorrência na Delegacia (Polícia Civil) para a averiguação da contravenção penal de perturbação de sossego (art.

Como processar alguém por perturbação do sossego?

Portanto, diante de um caso de perturbação de sossego, a primeira medida que se recomenda ao ofendido é o necessário acionamento da Polícia Militar, para que os agentes policiais diligenciem ao local do fato, façam cessar a perturbação, e conduzam os autores à Delegacia de Polícia (artigo 301 do CPP c.

Qual o motivo da Lei do Silêncio?

• O motivo? A Lei do Silêncio. Ou então você é o vizinho que não aguenta mais lidar com o barulho inconveniente do outro morador: música alta, cachorro latindo ou móveis sendo empurrados durante à noite causam muito incômodo. Cansado com a situação, resolve chamar a polícia e apelar para a lei do silêncio.

Qual a lei do Silêncio no Rio de Janeiro?

• No Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio (nº 126, de ) é estadual e vale para estabelecimentos comerciais e residenciais.

Como é a lei do silêncio em condomínios?

• Como é a lei do silêncio em condomínios? Em relação aos condomínios, é preciso conferir o que dita a Convenção do Condomínio. É lá que estão dispostas todas as regras de boa convivência e as penalidades para os infratores, incluindo o limite de barulho permitido, os horários e as formas de coibir os abusos.

Quando é proibido fazer ruído de vizinhança?

• O Regulamento Geral do Ruído não estabelece exatamente um período em que é proibido fazer ruído de vizinhança. Esta lei apenas fixa dois períodos do dia no que toca à atuação das autoridades policiais quando confrontadas com queixas de barulho dos vizinhos. Assim, entre as 23 e as 7 horas, as autoridades policiais podem ordenar aos ...