O que diz a Lei 12.764 12?

O que diz a Lei 12.764 12?

Em dezembro de 2012 foi criada a Lei nº 12.764/12 instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. ... [10] O autista necessita de um tratamento diferenciado, para que possua uma vida digna e igualitária com os demais, direitos que qualquer indivíduo possui.

O que estabelece a Lei n 12764 2012 para as pessoas com o transtorno de espectro autista TEA )?

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por motivo de sua deficiência.

Qual é a Lei Berenice Piana?

A proposta aprovada altera a Lei de Proteção aos Autistas, também conhecida como Lei Berenice Piana. Para Soraya Manato, as medidas contribuem para a interação social das crianças e adolescentes com autismo, “além de favorecer a prática de atividades físicas e melhorar a autoestima dessas pessoas”.

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista?

2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: ... VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Como citar a Lei 12764?

BRASIL, Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Política Nacional de Pro-teção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. Presidência da República, Casa Civil. Disponível em: .

Quais são os Direitos das pessoas com autismo?

São direitos da pessoa com autismo a vida digna, a integridade física e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência ...

O que a LDB fala sobre o autismo?

O ingresso de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola regular é um direito garantido por lei, conforme o capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que aborda a educação especial.

Quais as leis do autismo?

A Lei 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Saiba mais sobre os direitos dos autistas.

Quais as leis que protegem o autista?

O maior marco legislativo para o autismo no Brasil foi a lei federal 12.764/2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. A lei 12.764/2012 veio somar à LBI (Lei Brasileira de Inclusão – nº 13.146/2015) e à Convenção de Direitos da Pessoa Com Deficiência.

Qual a importância da legislação que garante os direitos das pessoas com TEA?

É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. ... Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos.