O que significa não conheço do recurso especial?

O que significa não conheço do recurso especial?

A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.

O que devo juntar no recurso especial?

Conforme previsto pela Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para se insurgir contra decisão proferida em última instância que, nos termos da lei:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

O que é revaloração da prova?

Ou seja: na revaloração da prova, o STJ avalia se o órgão de instância inferior poderia ter formado o seu convencimento a respeito dos fatos de determinado modo, se o meio de prova era admitido pelo Direito e se alguma norma jurídica predeterminava o valor que a prova poderia ter.

O que é revaloração de provas?

“A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial”, ressaltou o ministro Buzzi.

Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?

1.030 afirma que o recurso cabível contra a decisão será o agravo interno. A segunda hipótese já é antiga conhecida e autoriza, na forma do art. ... O agravo interno, contra a parte da decisão que inadmite pelo inciso I e agravo em recurso especial, contra a inadmissão pelo inciso V.

Qual recurso cabível contra decisão agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

Como é possível que o recurso seja inadmitido no julgamento de recurso repetitivo?

• Também é possível, pela alínea b, que o recurso seja prontamente inadmitido sempre que o acórdão recorrido esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, no julgamento de recursos repetitivos (aqui podemos incluir também o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva [i] ).

Quem pode inadmitir recurso especial ou extraordinário?

• No mesmo sentido, explica Fredie Didier: O recurso especial ou extraordinário pode ser inadmitido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem em razão da aplicação de precedente de recurso especial repetitivo ou de repercussão geral.

Quais são as diferenças entre recurso especial e Recurso Extraordinário?

• Diferenças. Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Qual a admissibilidade do Recurso Especial e extraordinário?

• Os requisitos diferenciados de admissibilidade do recurso especial e extraordinário são um reflexo da preocupação dos legisladores em evitar o uso incorreto deles. Tais recursos precisam ser utilizados de forma excepcional, pois seu uso indiscriminado poderia sobrecarregar os Tribunais Superiores.