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Quantas vezes poderá ser feito o pedido de habeas corpus?

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Quantas vezes poderá ser feito o pedido de habeas corpus?

Quantas vezes poderá ser feito o pedido de habeas corpus?

Não há limitação para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.

Qual o recurso para habeas corpus negado?

O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.

Qual o recurso cabível contra indeferimento liminar de habeas corpus?

Existe algum recurso a ser interposto contra a decisão de indeferimento da liminar do habeas corpus? A legislação processual penal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão de indeferimento de liminar no HC. ... Ou seja, não é cabível um recurso contra uma decisão que não está prevista na lei.

Quando posso entrar com pedido de habeas corpus?

Diz o art 647 de nosso Código de Processo Penal: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".

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