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O que fazer quando o pai não paga a pensão em dia?

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O que fazer quando o pai não paga a pensão em dia?

O que fazer quando o pai não paga a pensão em dia?

Primeiramente, no primeiro mês de atraso, já se pode recorrer à justiça para o pagamento. A medida chamada execução de alimentos é a garantia de que o alimentante seja punido e quite sua dívida. Poderá ser solicitada a penhora dos bens do devedor, inclusão do nome no SPC/Serasa, ou ainda a prisão.

Como proceder em caso de não pagamento de pensão alimentícia?

No caso de não pagamento da pensão alimentícia, a primeira medida a ser tomada deve ser sempre uma cobrança e negociação amigável. Se essa é inviável, a opção é a cobrança via judicial, na qual o pagador será citado e deverá cumprir com suas obrigações em juízo. Caso não o faça, poderá inclusive ser preso.

O que acontece quando o pai não paga a pensão?

O não pagamento ou simplesmente o atraso da pensão por três meses pode culminar em prisão do credor. Contudo, a execução sob pena de prisão é uma medida excepcional, ou seja, é a única prisão por dívida na esfera cível. ... O devedor, sob tal pena, antecipa-se em pagar o que deve evitando, consequentemente, tal desfecho.

Quantos dias posso atrasar a pensão alimentícia?

E isso é verdade, pelo rito da prisão civil, o devedor deverá efetuar o pagamento da pensão atrasada em até 3 dias após ser citado no processo, sob pena de ser preso. Sendo esta prisão por no mínimo 30 dias e no máximo 90.

Quando o pai não pode pagar a pensão Quem paga?

Todavia, esse processo não é nem um pouco simples e muito menos e automático. Primeiramente, a responsabilidade de pagar a pensão alimentícia é dos pais. E quando isso não ocorre, a obrigação passa para os avós. Essa obrigação é subsidiária e não solidária.

Como forçar o devedor a pagar a pensão?

  • Outro novo instrumento para forçar o devedor a pagar a pensão alimentícia é a inserção do nome dele à lista do SPC e da Serasa, impossibilitando-o, consequentemente, de fazer financiamentos e de parcelar compras.

Como lidar com o pai que não paga a pensão alimentícia?

  • COMO LIDAR COM O PAI QUE NÃO PAGA A PENSÃO ALIMENTÍCIA? Quando um casal se separa, diversas questões que envolvem a vida dos filhos passam a entrar em pauta. Algumas questões, aliás, acabam se tornando motivos de brigas. É o caso, por exemplo, da pensão alimentícia.

Qual a obrigatoriedade da pensão?

  • Como dissemos anteriormente, a obrigatoriedade da pensão se dá até os 18 anos, mas há variáveis. No caso de o filho possuir deficiências, doenças crônicas, ter gastos especiais ou se de alguma forma não for capaz de prover o próprio sustento, o pagamento da pensão deve se estender até depois da maioridade.

Como decretar a prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia?

  • A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros.

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