O que significa decisão liberdade provisória?
O que significa decisão liberdade provisória?
A modalidade de Liberdade Provisória é um instituto que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado, caso atenda a certos requisitos ou não. Caso descumpra algumas da regras, a liberdade provisória poderá ser revogada.
Como é concedida a liberdade provisória?
- No que se refere a liberdade provisória, importante destacar que ela pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, em regra na prisão em flagrante (artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal ).
Por que o Ministério Público fica insatisfeito com a concessão de liberdade provisória?
- Muitas vezes o Ministério Público fica insatisfeito com a concessão de liberdade provisória (e cautelares), interpondo corretamente o recurso em sentido estrito (CPP, artigo 581, V) e, paralelamente, impetrava mandado de segurança para conferir efeito suspensivo.
Qual a liberdade do sujeito?
- A liberdade do sujeito, quer na modalidade de prisão, como na de medidas cautelares, demanda expressa previsão legal, bem assim demonstração argumentativa do preenchimento dos requisitos legais. Vigora no Processo Penal a legalidade estrita, dado que a liberdade é a regra e não a exceção.
Qual a legalidade da Liberdade no processo penal?
- Vigora no Processo Penal a legalidade estrita, dado que a liberdade é a regra e não a exceção. As hipóteses de restrição da liberdade somente podem ser deferidas nos exatos termos em que a Lei processual penal indica (CPP, art. 3, dentre outras). Descabe criatividade jurisdicional.
