O que fazer quando o réu não paga?

O que fazer quando o réu não paga?

Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.

O que fazer quando o executado não cumpre a sentença?

Trata-se da chamada inauguração da fase de cumprimento de sentença. Por meio de peça processual elaborada pelo Exequente (autor) o devedor é novamente compelido ao pagamento de seus débitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a intimação para pagamento no prazo de quinze dias.

O que acontece quando o executado não cumpre a sentença?

475-J do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n°. 11.232/05, impõe, de modo taxativo, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito ao devedor que não cumprir voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comando judicial.

O que acontece se não cumprir decisão judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Como o executado pode efetuar o pagamento da execução?

• O executado pode efetuar, no prazo de três dias, o pagamento da íntegra do que lhe está sendo cobrado. Nesse caso, como estímulo para que o pagamento ocorra, o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução será reduzido de 10% para 5% do valor total cobrado ( CPC, art. 827, § 1º).

Qual a possibilidade de uma ação de execução?

• Se uma ação de execução foi proposta, a possibilidade de discussão é pequena. Ocorre que no caso de o débito já ter sido quitado, basta que o devedor se manifeste no processo, juntando o devido comprovante de pagamento.

Por que o pagamento será extinta?

• Nesse caso, como estímulo para que o pagamento ocorra, o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução será reduzido de 10% para 5% do valor total cobrado ( CPC, art. 827, § 1º). Efetuado o pagamento, a execução será extinta ( CPC, art. 924, II);

Quando o devedor não paga o débito?

• Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias.