Como fazer uma denúncia de atraso de pagamento de salário?

Como fazer uma denúncia de atraso de pagamento de salário?

Fazer uma reclamação sobre o atraso do pagamento de salário Entre em contato com o seu sindicato para obter os procedimentos de apresentação de uma reivindicação de pagamento de salário atrasado. Você também pode entrar em contato com o MTE pelo telefone 158 ou em um local de atendimento próximo de sua residência.

Quais os direitos do trabalhador com salário atrasado?

Primeiramente, o salário atrasado deverá ser corrigido monetariamente. Também, o Tribunal Superior do Trabalho entende que deverá incidir multa de 10% sobre o salário devido, na hipótese de atraso no pagamento de até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

Onde denunciar empresa que atrasa salário?

Atraso salarial: denúncias podem ser feitas para o Ministério da Economia – Coronel Paccola.

Quando o patrão não paga no dia certo?

Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência. Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária.

Por que o empregador paga ao empregado?

• Porque estará descumprindo com suas obrigações contratuais e a onerosidade é um dos elementos necessários no contrato de emprego. Onerosidade, isto é: o empregador paga ao empregado. O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu.

Quando deve ser efetuado o pagamento do salário?

• O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Por que deixar de receber o seu salário?

• Como podemos concluir, a legislação estabelece que, se o trabalhador deixar de receber o seu salário, o empregador deixa de cumprir o contrato estabelecido com os seus trabalhador. Desta forma, o vínculo laboral encontra-se imediatamente posto em causa perante a lei.

Qual o prazo para o pagamento do salário?

• Art. 459 da CLT: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.