Como é conhecida a Lei 12.846 2013?

Como é conhecida a Lei 12.846 2013?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quais são os destaques da Lei 12.846 2013 para evitar o Corrupção?

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

São exemplos de atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei Anticorrupção prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada?

São exemplos de atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos ...

É correto afirmar que de acordo com a Lei 12.846 a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial sendo estendidos todos os efeitos?

14 - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus ...

Qual o ano que a Lei Anticorrupção 12.846 foi criada?

A Lei 12.846/2013 entrou em vigor em 14. Ela representa um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva.

Quais são as punições aplicadas as pessoas jurídicas que incorrerem em atos de corrupção?

Responsabilização Administrativa e Judicial

• Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
• Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
• Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Quais são as sanções previstas na Lei Anticorrupção?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

É ato lesivo financiar custear patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos?

Atos Lesivos à Administração Pública (Art. 5º)

• Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
• Comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou, de qualquer modo, subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção;

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n 12.846 2013 Lei Anticorrupção poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente em ação civil pública para a qual nos termos do que estabelece a Lei n 12.846 2013?

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n.

Por que esta lei dispõe sobre a responsabilização?

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único.

Será que as pessoas jurídicas praticarem atos lesivos contra a administração pública?

• A Lei 12.846/2013 prevê que as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública terão responsabilidade OBJETIVA, na esfera administrativa e civil.

Qual a autoridade para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica?

• Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.