O que é um lançamento por homologação?

O que é um lançamento por homologação?

O lançamento por homologação ou “autolançamento” é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão.

Qual a principal característica do lançamento por homologação?

Note-se que a principal característica do lançamento por homologação é que o Fisco só toma conhecimento da ocorrência do fato gerador quando recebe o pagamento do tributo correspondente.

Quais tributos tem lançamento por homologação?

Como exemplos de tributos sujeitos a esse tipo de lançamento, temos: ICMS, ISS, IPI, imposto de renda, ITCMD, PIS e COFINS e os empréstimos compulsórios.

Quando ocorrerá o lançamento por homologação?

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ...

O que é ISS por homologação?

Tratando-se do Imposto Sobre Serviços (ISS), o lançamento se dá por homologação, quando se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade administrativa. ... O imposto vem devidamente destacado no corpo do documento fiscal.

O que é o lançamento por declaração?

- Por declaração ou misto – no lançamento por declaração, o contribuinte ou terceiro apresenta o formulário, contendo suas informações, cujos dados estando corretos, são tomados pelo Fisco para apurar o valor do tributo devido, conforme os termos do artigo 147 do CTN.

Qual a característica do lançamento na modalidade por homologação que importa em um dever de colaboração do sujeito passivo?

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ...

O que são os lançamentos tributários?

O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração federal, que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação.

Quais são os impostos por homologação?

Atualmente, o lançamento por homologação se encontra presente na maioria dos tributos, como exemplo: o ICMS, IPI, IR, ITCMD (Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina), PIS e COFINS. ... 173, I do CTN prevê, como marco inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Qual o prazo para o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação?

O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos ...

Como ocorre o lançamento por homologação do tributo?

• Atualmente, o lançamento por homologação se encontra presente na maioria dos tributos, como exemplo: o ICMS, IPI, IR, ITCMD (Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina), PIS e COFINS.

Qual o lançamento por homologação do imposto de renda?

• Lançamento por homologação do Imposto de Renda. O lançamento por homologação é o método por meio do qual se efetiva o lançamento do imposto de renda. Essa modalidade de lançamento é chamada, por alguns doutrinadores de autolançamento.

Como ocorre a homologação da fiscalização?

• A homologação expressa, hipótese rara na prática, ocorre no curso da fiscalização mediante lavratura de termo no livro fiscal do sujeito passivo fiscalizado. Basta que o termo faça alusão à fiscalização de determinado período ou períodos, sem que houvesse constatado qualquer irregularidade, para que se tenha por homologado o lançamento.