O que fazer quando a vítima descumpre a medida protetiva?

O que fazer quando a vítima descumpre a medida protetiva?

Caso você seja a vítima e teve violada sua medida protetiva, deve procurar imediatamente a delegacia e informar o ocorrido. Caso seja o agressor, e descumpriu alguma medida protetiva de urgência e foi acionado por isso, tente resolver da melhor forma possível. Em todo caso, consulte sempre um advogado.

Quanto tempo fica preso com o descumprimento de uma medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

O que fazer se as medidas protetivas não forem respeitadas?

Uma outra opção é pedir essas medidas diretamente ao juiz ou ao Ministério Público, através de uma petição, a fim de que as medidas sejam apreciadas antes desse prazo de 48 horas.

O que são as medidas protetivas de urgência?

As medidas projetivas de urgência são providências garantidas por lei, às vitimas de violência doméstica, que tem a finalidade de garantir a sua proteção e de sua família. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas. ...

O que são as medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

As medidas protetivas são um instrumento legal previsto na Lei Maria da Penha, que completa 15 anos neste sábado (7), para garantir a segurança da mulher e da sua família. Os tipos mais comuns pedem o afastamento do agressor da vítima e da casa e a proibição de qualquer tipo de contato com ela.

Quais são as medidas protetivas de urgência?

• As medidas protetivas de urgência foram criadas a partir da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) como forma de salvaguardar a vida da mulher, proibindo determinadas condutas do agressor e encaminhando a ofendida a programas de proteção.

Como são concedidas as medidas protetivas?

• As medidas protetivas são concedidas pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou da própria mulher que se perceba em perigo (artigo 19). Podem ser concedidas imediatamente, assim como podem ser expedidas em qualquer outro momento, durante o curso de um processo.

Por que o delegado de polícia pode efetuar a prisão em flagrante do agressor?

• Cabe ressaltar que, para que o delegado de polícia possa efetuar a prisão em flagrante do agressor que descumpre a ordem de medida protetiva é necessário que ele tenha sido intimado da decisão, tendo em vista que sem a devida ciência da concessão da medida, não se pode falar em violação ou descumprimento de ordem judicial.

Por que a mulher deve revogar a medida protetiva?

• Perdão – Se a mulher quiser revogar a medida protetiva e voltar a morar com o infrator, o juiz deve verificar se isso não está sendo proposto de maneira impositiva (forçada) pelo homem. Da mesma forma, se perceber que a mulher poderá ficar desprotegida sem as medidas protetivas, pode tomar outras medidas necessárias ao acompanhamento.