Qual o prazo legal para o MP oferecer a denúncia?
Qual o prazo legal para o MP oferecer a denúncia?
5 dias 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?
O juiz, ao receber os autos do inquérito policial, terá duas possibilidades: se o crime for de ação penal pública, os referidos autos serão encaminhados ao Ministério Público; caso o crime seja de ação penal de iniciativa privada, dever-se-á observar o que determina o artigo 19 do CPP.
Qual o prazo para a denúncia do MP?
- Após esse prazo, o MP pode oferecer denúncia até a data em que se opera a prescrição do crime, razão pela qual quando o ofendido ou representante legal não oferece queixa no prazo legal, não se opera a extinção da punibilidade. O MP possui uma série de poderes na ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP ):
Qual o prazo do Ministério Público para oferecer a denúncia?
- [...]”. Sabe-se que o prazo do Ministério Público para oferecer a denuncia no caso de réu solto é de 15 dias, e no caso em questão extrapolou o limite imposto em lei. Haveria uma forma de defender o réu baseado nesse caso da perda do prazo do Ministério Público para oferecer denúncia??
Qual o prazo para o oferecimento da denúncia?
- Réu preso: Estando o réu preso, o prazo para o oferecimento da denúncia é de cinco dias, a contar da data em que o MP receber o inquérito. Réu solto: Estando solto o réu, o prazo para o oferecimento da denúncia é de quinze dias, a contar do recebimento do inquérito.
Quando ocorreu o trâmite da denuncia?
- O fato ocorreu em meados de 2005, e conforme o trâmite, os autos foram encaminhados com carga ao Ministério Público para o oferecimento da denuncia em 06, sendo devolvido e remetido para distribuição da Ação Penal somente em 09.
