O que fazer quando atingir 20 pontos na habilitação?
O que fazer quando atingir 20 pontos na habilitação?
Ao completar 20 pontos, o condutor é notificado pelo Detran e é aberto um processo administrativo com duas chances de defesa, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em primeira instância e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda.
Quando o infrator atingir 20 pontos?
A legislação brasileira determina um máximo de 19 pontos na carteira sem que haja a suspensão da sua CNH. Se atingir os 20 pontos, a sua habilitação será suspensa, caso você não recorra (ou se seus recursos não forem aceitos).
Qual a quantidade de pontos para suspensão da CNH?
- A informação sobre a quantidade de pontos para suspensão da CNH consta na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mais especificamente no art. 261, que dispõe sobre os casos em que é aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Por que os pontos não saem da minha CNH após 12 meses?
- Por que os pontos não saem da minha CNH após 12 meses? Os pontos não saem do sistema e permanecem no cadastro. No entanto, depois de 12 meses da data da autuação perdem a eficácia para fins de suspensão.
O que devo fazer para recuperar minha CNH?
- E agora, o que devo fazer para recuperar minha CNH? O condutor penalizado deverá, obrigatoriamente, frequentar o curso de reciclagem para reaver sua habilitação. O curso de reciclagem pode ser realizado nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), ou na Divisão de Educação de Trânsito do Detran.
Qual o limite para a CNH definitiva?
- E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos. Quando o limite é atingido, de acordo com a quantidade de multas recebidas e suas respectivas pontuações, o usuário recebe uma notificação comunicando a apreensão de sua CNH, devendo encaminhar-se ao setor de pontuação no prédio-sede do Detran.
