Qual é a composição do TCU e suas principais funções?

Qual é a composição do TCU e suas principais funções?

O Tribunal de Contas da União, com sede em Brasília, é órgão administrativo, composto por 9 (nove) Ministros. ... O TCU é um tribunal administrativo composto por nove ministros e exerce as seguintes funções: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, ouvidoria.

Quais são os membros do TCU?

Composição

Cargo	Nome	Origem da vaga
Ministro	Walton Alencar Rodrigues	Ministério Público de Contas
Ministro	Benjamin Zymler	Auditores do TCU
Ministro	Augusto Nardes	Câmara dos Deputados
Ministro	Aroldo Cedraz	Câmara dos Deputados

Como é feita a composição do TCU?

Conforme esse artigo, o Tribunal é composto por nove Ministros nomeados pelo Presidente da República. ... Um terço (três) deles é escolhido pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público junto ao TCU e o último de livre escolha.

Quantos Ministros compõem o TCU?

Ministro Jorge Oliveira Seis Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional. O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros.

Quais as principais funções do TCU?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Qual o poder do TCU?

Embora seja um tribunal, o TCU não faz parte do Poder Judiciário. Ele é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País.

Quais os requisitos a que devem satisfazer os ministros do TCU?

Segundo o artigo 73 da Constituição Federal, os ministros do TCU devem satisfazer os seguintes requisitos: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, mais de dez anos de exercício de ...

Como são escolhidos os ministros do Tribunal de Contas da União?

Seis Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional. ... Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Qual a composição da Corte de Contas?

O Tribunal de Contas da União é composto por 9 Ministros e possui quadro de funcionários próprios, e tem sede no Distrito Federal. ... Os demais 6 Ministros (2/3 restantes) são indicados diretamente pelo Congresso Nacional.

Quais são e como se caracterizam as atribuições dos tribunais de contas?

Deste modo, as funções do TCU são: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.

Quando foi criado o TCU?

• O TCU é quase tão antigo quanto a própria República brasileira. Ele foi criado em 1891, dois anos após a proclamação. A intenção, à época, era ter um órgão para controlar a execução do orçamento público.

Qual a atribuição do TCU?

• A Constituição Federal alerta ainda para a atribuição do TCU de, ao verificar irregularidades na realização de despesas assinar um prazo para que o órgão ou entidade, que está sofrendo a fiscalização sane o ato ilegal. Incube ainda ao TCU a comunicação, ao poder competente, das irregularidades apuradas durante as auditorias e as inspeções.

Quem deve submeter suas contas ao TCU?

• Estes profissionais devem submeter suas contas ao TCU anualmente, sob a forma de tomada ou prestação de contas. A sanção manifesta-se na aplicação aos responsáveis das sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal (Lei nº 8.443/92), em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas.

Qual o prazo para que o TCU cumpra a lei?

• Se houver algum tipo de irregularidade ou atividade ilegal que tenha sido realizada pela gestão de algum órgão público que realize por meio direto ou indireto ao erário nacional, o TCU irá estipular um prazo para que ele cumpra a lei. Todavia, se houver a impugnação de um ato administrativo, o TCU logo agirá com o intuito de corrigir.