O que fazer se a prefeitura não paga meu salário?

O que fazer se a prefeitura não paga meu salário?

procurar o Sindicato da categoria ou advogado especialista para mover a ação coletiva a fim de pressionar a Prefeitura, Estado ou União a arcar com seus valores e cumprir suas obrigações; recorrer a eventual greve, respeitando os requisitos mínimos de funcionamento do serviço público para não prejudicar a população.

Qual a lei do servidor público?

L8112consol. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

O que fazer quando o empregador não paga o salário?

O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Como funciona o pagamento de funcionários públicos?

Vencimento básico: valor devido em função do exercício do cargo público. Acréscimos pecuniários permanentes: adicionais e gratificações referentes às peculiaridades do cargo ou do servidor. Indenizações: valores de auxílio, como vale-transporte, ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia.

Quanto ganha servidores públicos?

Qual é o salário de um servidor público?

Órgão	Carreira	Remuneração líquida
Embrapa	Pesquisador (a)	R$ 23.325
CPRM	Pesquisador em geociência	R$ 21.730
ME	Auditor fiscal da Receita Federal	R$ 20.285
PF	Delegado de PF	R$ 20.259

Quais são os direitos de um funcionário público?

Além do direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a licença própria do serviço público, como a licença Page 4 4 premio, a licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.

Quando deve ser efetuado o pagamento do salário?

• O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Qual o prazo para o pagamento do salário?

• Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Quando pagou os salários dos requerentes?

• 2. A prefeitura Municipal não pagou os salários dos requerentes nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho do corrente ano que totaliza a quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Quando conseguirá quitar o 13o salário dos Servidores Municipais?

• RIO - A Prefeitura do Rio de Janeiro não tem dinheiro em caixa e, por enquanto, não sabe quando conseguirá quitar o salário de dezembro e o 13º salário dos servidores municipais.