Qual é a composição do Tribunal do Júri?

Qual é a composição do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa.

Quantas pessoas fazem parte do júri?

Nomes de 25 pessoas são depositados em uma urna e sete deles são aleatoriamente selecionados pelo juiz em frente do advogado de defesa e do promotor. Tanto a defesa quanto a acusação podem rejeitar até três desses nomes, havendo sorteio de substituição, até que sejam definidos os sete jurados finais.

Quem decide a pena no Tribunal do Júri?

Antes da votação dos quesitos, cabe ao magistrado explicar aos jurados o significado de cada pergunta e prestar algum esclarecimento. Depois que os jurados dão o veredicto, por intermédio dos quesitos, o juiz, por meio da sentença, imporá a sanção penal.

Por que Tribunal do Júri?

No Brasil, o júri somente se presta a julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso, feminicídio, infanticídio, participação em suicídio e aborto) consumados ou tentados, sendo que os demais delitos previstos no Código Penal e no restante da legislação criminal são julgados em primeiro grau por juiz(a) ...

Qual a composição do Tribunal do Júri e da formação do Coselho de sentença?

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

O que têm em um Tribunal?

No Tribunal do Júri atuam os jurados, cidadãos comuns que decidem se os réus são culpados ou inocentes. O Código de Processo Penal prevê que 25 jurados devem ser sorteados para cada sessão de julgamento. ... Defesa e acusação têm o direito de, cada uma, recusar três jurados sorteados.

Quanto ganha um membro do júri?

A atividade exercida pelos jurados não é remunerada, porém alguns benefícios são assegurados: - nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que ele comparecer à sessão do Júri. Para isso, quando atuarem nas sessões do Júri, terão direito à certidão que comprove seu comparecimento.

É perigoso ser jurado?

O serviço do júri é obrigatório. Não comparecer pode resultar em condenação por crime de desobediência (desobedecer a ordem legal de funcionário público, segundo o artigo 330 do Código Penal), e multa de um a dez salários mínimos, de acordo com o Código de Processo Penal.

O que pode anular um Júri?

A decisão do Tribunal do Júri é soberana, ou seja, não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. ... Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo.

O que é revisão criminal no Tribunal do Júri?

A revisão criminal é uma ação autônoma no âmbito penal que visa a reforma ou anulação de decisão transitada em julgado sob a fundamentação de erro judiciário ou surgimento de fato superveniente capaz de impactar a coisa julgada, nas palavras de Mazzini (p.

Quem é o Tribunal do júri?

• De acordo com o artigo 447 do CPP, o Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente, e 25 jurados, dos quais apenas sete são sorteados para fazer parte do Conselho de Sentença que, ao final, decidirá a responsabilidade do réu. Os jurados podem ser alistados ou convocados.

Por que os jurados devem comparecer ao Tribunal?

• Se um julgamento demorar dois dias ou mais, os jurados se hospedam em alojamentos e são acompanhados por oficiais de justiça, para garantir que não troquem informações entre si Vinte e um cidadãos são intimados a comparecer ao tribunal na data do julgamento. Devem ser maiores de 21 anos, alfabetizados e não ter antecedentes criminais.

Qual a primeira fase do júri?

• A primeira fase do júri tem o intuito de averiguar se há indícios suficientes para o acusado ir ao plenário do júri, indícios esses que serão apurados por meio do convencimento da materialidade do fato, certificando a competência para tanto e assegurado uma probabilidade do agente ter cometido ou não um crime contra a vida.

Qual a competência do júri?

• Tribunal do Júri: competência, composição e funcionamento A Constituição Federal assegura ao júri o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos vereditos. Uma vez sorteados, os jurados não podem mais estabelecer comunicação entre si ou com pessoas alheias ao ambiente do júri, inclusive com familiares.