O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?

O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?

Em se tratando do descumprimento de acordo judicial de visitação de filhos, em que pese as divergências, é possível que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo art. 330 do Código Penal (desobediência). Isso porque o Capítulo das “Ações de Família” do Código de Processo Civil (art. 693 e ss.)

O que fazer quando a mãe não cumpre a guarda compartilhada?

Portanto, na esfera cível é possível que ocorram danos morais, materiais, além da responsabilização por atos de alienação parental com a consequente alteração da guarda. A polícia, caso acionada, deverá comunicar os atos de alineação parental ao Conselho Tutelar (art. 136 do ECA) e ao Ministério Público (art.

Quando a guarda é compartilhada E o pai não cumpre?

PAI QUE PEDE GUARDA COMPARTILHADA E NÃO CUMPRE, DEVE SER PUNIDO! Mamães, não confundam guarda alternada com guarda compartilhada. ... A criança ainda tem que ter disponível na casa do pai, a mesma estrutura que tem na casa da mãe, com quarto, roupas, brinquedos, etc.

O que fazer em caso de descumprimento de liminar?

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

Por que desobediência de ordem judicial deve ser punida com prisão?

• Desobediência de ordem judicial deve ser punida com prisão 15 de outubro de 2004, 19h07ImprimirEnviar Por Gustavo César Terra Teixeira

Qual a desobediência à ordem judicial?

• Todavia, a desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no artigo 330 do Código Penal (1), e quanto à sua consumação, os juízes de direito que não estão lotados numa vara criminal muitas vezes deixam de analisar o evento com o rigor necessário, mesmo diante de notórios atos de descumprimento.

Como desobedecer a ordem legal de funcionário público?

• Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Deste modo, para o CP, sempre que surgir uma ordem legal dada por funcionário público (aqueles do artigo 327 do CP) e essa ordem não for obedecida, eis configurado o crime.