Quando começa a contar o prazo para cumprir liminar?

Quando começa a contar o prazo para cumprir liminar?

Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação de índole material o referido prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento da liminar deve ser contado em dias corridos, tal qual expressamento dispõe o artigo 219, parágrafo único, do CPC.

Como executar uma tutela antecipada?

A tutela antecipada situa-se no limite do processo de conhecimento e no processo de execução. Trata-se de executar provisoriamente uma decisão que, através de uma cognição sumária, se pronunciou sobre o mérito.

Como contar prazo para cumprimento de liminar?

Lei nº 911/69, deve ser computado nos termos do art. 219, do CPC - Outrossim, como já deliberado pelo C. STJ, o termo a quo do prazo para pagamento da integralidade da dívida é a data da execução da medida liminar e não a data da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão.

Qual o prazo de validade de uma liminar?

Geralmente, o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele. Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

Qual o prazo para cumprimento da liminar?

• Portanto, entregue a ordem ao réu deverá haver o cumprimento da liminar. Geralmente, o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele. Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

Por que é necessário a liminar?

• Nesse caso, é necessário que existam três fatores: pode ocorrer algum dano se não houver a liminar, o dano pode ser muito grave e o ano pode ser irreparável. No caso de um dano facilmente reparável, a liminar não deve ser concedida, pois, se ele mudar de opinião ao fim do processo, mesmo que tenha ocorrido dano, ele será facilmente reparável.

Como fazer um pedido de liminar?

• Um pedido de liminar pressupõe que o processo seja de um caso urgente e que a pessoa que moveu esta ação tenha muitas chances de ganhar o processo. Desta forma, existindo urgência e uma "aparência de direito", isto permite que o juiz conceda uma ordem em caráter liminar.

Será que o réu deve recorrer à liminar?

• Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias. Mesmo que o réu decida recorrer, enquanto a ordem liminar estiver vigente, o réu deve cumprir a decisão liminar. O simples fato de ter recorrido ou de querer recorrer não afasta a obrigação no cumprimento da liminar.