O que fazer quando o MEI é desenquadrado?

O que fazer quando o MEI é desenquadrado?

Caso seja essa sua situação, preciso te dizer que o MEI que não excedeu o limite de faturamento ou outro motivo previsto em lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal e verificar o que causou o desenquadramento de ofício.

Quais as opções de desenquadramento do MEI?

Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI?

• ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
• o empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
• inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
• a empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;

O que acontece se ultrapassar o valor do MEI?

Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele precisará pedir o desenquadramento, aderir a uma nova categoria de empresa e a um novo regime tributário. De qualquer forma, existem certos critérios que devem ser observados antes de confirmar se realmente é hora de desenquadrar ou não, conforme veremos a seguir.

Como dar baixa em um MEI desenquadrado?

1. “desenquadramento”. Clique em “comunicação de desenquadramento”.
2. Será solicitado o código de acesso. Caso ainda não tenha, poderá
3. ser criado na hora, basta ter em mãos o CNPJ, CPF, título de eleitor.
4. e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos se foram.
5. entregues à Receita Federal;

Quando acontece o desenquadramento do MEI?

Vale lembrar que o desenquadramento por opção pode ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de do primeiro dia do ano subsequente. Quando a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano.

Como é feito o desenquadramento do MEI?

• No entanto, esse processo exige que seja feito o desenquadramento do MEI. Para que a empresa não tenha problemas posteriores com o fisco, é importante que o procedimento de desenquadramento de MEI, que pode passar para outra figura jurídica, seja feito no prazo correto e de forma a permitir a continuidade das atividades legalmente.

Como descobrir o motivo do enquadramento ao MEI?

• Onde mais descobrir? Ao solicitar o enquadramento ao MEI no Site do Simples Nacional, ele gera um documento que mostra o motivo do desenquadramento de forma detalhada (mostrará qual é a atividade que está dando problema no seu CNPJ) Tendo essa confirmação, de que o motivo do seu desenquadramento é a atividade vedada ao MEI, siga adiante.

Como cancelar pedido de desenquadramento do MEI?

• Como cancelar um pedido de desenquadramento do MEI? Quem pediu o desenquadramento do MEI e, por algum motivo, quer cancelar essa operação, o recomendado é buscar ajuda na Receita Federal. Cada caso é analisado individualmente e a resposta pode variar de acordo com cada situação.

Como é possível ter um MEI?

• Com o MEI é possível ter um CNPJ e emitir notas fiscais sem ter que pagar qualquer imposto adicional, além da possibilidade de ter um funcionário registrado com carteira assinada e todos os benefícios trabalhistas. Em muitos casos, o MEI é um ponto de partida para empreendimentos maiores.