O que precisa para ter isenção de IPI?

O que precisa para ter isenção de IPI?

ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

1. Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
2. Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN.

Como fica a situação do PcD?

As isenções de impostos para pessoas com deficiência (PcD) concedidas durante a aquisição e posse de automóveis têm sofrido grandes mudanças. E a notícia é relativamente boa: a isenção do ICMS para PcD foi prorrogada por mais 12 meses. ...

Como fica as isenções para PcD?

Carros PCD: Bolsonaro sanciona teto de R$ 140 mil para isenção de IPI. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.183/21, estabelecendo até 31 de dezembro o teto de R$ 140 mil para a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis novos por clientes PCD (pessoas com deficiência).

O que vai mudar no PcD em 2021?

A medida provisória 1034/21 consta que o teto de R$ 140 mil para carros PcD é valido apenas até dezembro de 2021. Uma inclusão feita pela Medida Provisória 1034/21 é que deficientes auditivos também podem comprar carros PcD com isenção total.

Quanto é a isenção de IPI para PCD?

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.183/21, que estabelece o valor máximo de R$ 140 mil para que seja concedida isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis novos por consumidores PCD (pessoas com deficiência).

Qual empresa pode ser isenta de IPI?

ISENÇÕES DO IPI

• São isentos do IPI.
• I – os produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades;

Como tirar PCD 2021?

Laudo médico: o laudo é emitido via perícia médica em clínica credenciada pelo Detran, e precisa descrever a patologia, as restrições de mobilidade e seu impacto na rotina diária do requerente; CNH especial: para dirigir um veículo PCD é preciso requerer uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial.

Qual o teto para PCD 2021?

Então, o limite de R$ 140 mil valerá até 31/12/2021, e depois desta data voltará a ser sem limite a isenção de IPI. Porém, é possível que esta data seja prorrogada, e o valor limite continue valendo.

Como solicitar a isenção do IPI?

• O processo para solicitar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículo zero quilômetro por PcD (Pessoas com Deficiência) ficou mais simples. Quase todo o processo pode ser feito de forma online através do SISEN (Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF), exceto a parte médica, ...

Como solicitar isenção do IPI para PCD?

• Passo a passo de como solicitar pelo SISEN a isenção do IPI para PcD (pessoas com deficiência) de forma online. O processo para solicitar a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição de veículo zero quilômetro por PcD (Pessoas com Deficiência) ficou mais simples.

Como solicitar a isenção de impostos?

• Veja, passo a passo, como solicitar a isenção de IPI O processo de solicitação de isenção de impostos para PcD (Pessoas com Deficiência) para comprar carro era bem complicado no final da década passada. Hoje a coisa está bem mais simples.

Como é obrigatório fazer a isenção permanente?

• Em primeiro lugar, no que diz respeito à isenção permanente, até 2014 era obrigatório fazer prova anual dos rendimentos para se requerer a isenção de IMI.