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Quando termina a responsabilidade do inventariante?

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Quando termina a responsabilidade do inventariante?

Quando termina a responsabilidade do inventariante?

O inventariante é o responsável por administrar os bens dos sucessores (herdeiros e legatários) até o término da partilha. ... Não existindo sucessor na posse dos bens, qualquer herdeiro poderá exercer a função de inventariante. Sendo menor o herdeiro, o seu representante legal poderá assumir o encargo.

Quais as causas que podem justificar a remoção do inventariante?

I – alienar bens de qualquer espécie; II – transigir em juízo ou fora dele; III – pagar dívidas do espólio; IV – fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

O que é incidente de remoção de inventariante?

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento I se não prestar no prazo legal as primeiras ou as últimas declarações II se não der ao inventário andamento regular se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios III se por culpa sua bens do espólio se deteriorarem forem dilapidados ...

Quem nomeia um inventariante?

A ordem de nomeação de inventariante para gerir o espólio está disciplinada no artigo 617, do CPC, que tem a seguinte redação: O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na ...

Como é feito o inventário?

  • O inventário é feito através de um procedimento padrão. Assim, ele é dividido em duas partes: a primeira fase inclui levantar o patrimônio deixado e pagar as dívidas e impostos. A segunda fase, por sua vez, diz respeito à partilha de bens entre os herdeiros.

Quais os critérios para escolher o inventariante?

  • O art 617 do Código de Processo Civil (CPC) traz os critérios para escolha do inventariante, não sendo o rol taxativo. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Por que o inventariante deve solicitar o cancelamento do cartão de crédito?

  • Por exemplo, se o falecido deixou uma dívida no cartão de crédito, é dever do inventariante solicitar o cancelamento do cartão. Assim, evita que seja retirado do espólio o valor para pagar os juros. O inventariante deve ser claro quanto às suas decisões para que o juiz e as outras partes fiquem cientes de como está sendo a preservação dos bens.

Como contratar um advogado para o inventário?

  • O procedimento de inventário exige a presença de um advogado. Portanto, você deverá contratar um profissional especializado em Direito de Sucessões. Isso porque esta é a área do direito que cuida dessas questões. Assim, seu advogado cuidará das questões legais que envolvem o processo.

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