O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que significa suspender a exigibilidade?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

É possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário com base em decisão judicial?

Só o depósito judicial em dinheiro, autorizado nos próprios autos da ação principal ou da cautelar, suspende a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 30.610 SP, rel.

Quantas e quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

É possível suspender a exigibilidade do crédito tributário antes do lançamento?

A suspensão do crédito tributário conforme o art. 151 do CTN. ... Todavia, pode o crédito tributário - devidamente constituído – ter sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Suspender, grosso modo, significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou.

O que significa exigibilidade do débito?

Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.

O que significa a palavra exigibilidade?

substantivo feminino Característica ou particularidade do que é exigível; qualidade do que se consegue exigir (cobrar): a exigibilidade da dívida.

Qual a possibilidade de suspender o crédito tributário?

• Diante disso, o contribuinte tem a possiblidade de extinguir o crédito, suspendê-lo ou, caso não efetue nada, o crédito é inscrito em dívida ativa e poderá ser executado. Neste momento teremos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Qual a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

• Neste momento teremos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, uma vez lançado o tributo, o contribuinte poderá praticar atos que acarretem na suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do débito. COSTA (2015) entende ser mais adequado falar em suspensão da exigibilidade da obrigação.

Qual a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito?

• Conforme disposto no parágrafo único supracitado, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias. A seguir, vamos tratar cada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

Qual a finalidade da tutela antecipada para suspender o crédito tributário?

• A concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário não esgota, nem mesmo em parte, o objeto da ação de conhecimento onde se pretende a anulação do ato de lançamento tributário ou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.