Como funciona a nova Lei do Inquilinato?

Como funciona a nova Lei do Inquilinato?

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.

Como fica o inquilino na pandemia?

Assim como na Lei da Pandemia, está suspensa, até o final do ano, a concessão de liminares de despejo de imóveis urbanos. Neste caso, o inquilino precisa justificar que não está em condições de pagar o aluguel por estar desempregado ou devido à perda de renda decorrente da crise da Covid-19.

Qual o número da nova Lei do Inquilinato?

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Será que o locador pode reaver o imóvel durante o prazo do contrato?

• No entanto, se a regra é a de que ao locador é vedado reaver o imóvel durante o prazo do contrato, pode o locatário fazer a entrega do imóvel, ainda que o prazo do contrato de locação não tenha se ultimado.

Quando o locador e o locatário querem terminar o contrato de locação?

• Quando locador e locatário chegam num acordo e decidem terminar o contrato de locação. Por esse motivo, se for do interesse do locador a retomada do imóvel, seria sensato conversar de forma amigável e chegar num acordo que agrade os dois lados.

Por que o locador desfaz o contrato de locação?

• Inúmeros motivos podem justificar que o locador queira desfazer o contrato de locação antes do término do prazo ajustado. É muito comum casos em que o locador pede o imóvel de volta por retornar a morar na cidade da localidade do bem, vontade de deixar aquele bem para algum filho morar, entre outros motivos.

Como muda o contrato de locação?

• A situação só muda, se o contrato de locação em questão,estiver registrado junto a Matrícula do Imóvel. Neste caso "somente", o adquirente (comprador) é obrigado a honrar o contrato até o término. Caso contrário, poderá notificar o locatário, para desocupação em 90 dias.